Modelo de Contrato de Prestação de Serviço para MEI
Todo MEI que emite nota fiscal deveria ter um contrato padrão. Este modelo protege seu recebimento, define prazos e deixa claro o escopo — tudo em uma página, fácil de mandar pelo WhatsApp.
Dados do contrato
Pré-visualização
Contrato de Prestação de Serviço para MEI
Microempreendedor Individual (MEI)
Pelo presente instrumento particular, as partes a seguir qualificadas:
CONTRATANTE: , portador(a) do documento nº , residente e domiciliado(a) em .
CONTRATADO: , exercendo a profissão de Microempreendedor Individual (MEI), portador(a) do documento nº , residente e domiciliado(a) em .
Têm entre si justo e contratado o seguinte, que mutuamente aceitam:
Cláusula 1ª – Do Objeto
O CONTRATADO se compromete a prestar ao CONTRATANTE os serviços de Prestação de serviços conforme atividade principal registrada no CNPJ do CONTRATADO, nos termos definidos entre as partes. a serem executados no endereço .
Cláusula 2ª – Do Valor e Forma de Pagamento
Pela prestação dos serviços, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor total de R$ ______,__, a ser pago via Pix, conforme acordado entre as partes.
Cláusula 3ª – Do Prazo
Os serviços terão início em ___/___/______ e término previsto para ___/___/______, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes.
Cláusula 4ª – Da Natureza da Relação
As partes reconhecem que o presente contrato é de natureza estritamente comercial, inexistindo vínculo empregatício, subordinação ou habitualidade nos termos da CLT.
Cláusula 5ª – Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca de /SP para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
_____________/SP, 24 de abril de 2026.
Ao prosseguir, você confirma que leu e concorda com os termos de uso e assume total responsabilidade pelos dados preenchidos no documento.
* Você precisa aceitar os termos para baixar o contrato
Aceite os termos acima para baixar
Por que MEI precisa de contrato
A nota fiscal por si só não prova o que foi combinado — só que um serviço foi prestado. O contrato é a prova do escopo, do prazo e das condições de pagamento. Sem ele, cobrar judicialmente é muito mais difícil.
Tributação e enquadramento
O MEI tem limite de faturamento anual (consulte o valor vigente no Portal do Empreendedor). Contratos que ultrapassem esse limite exigem revisão de enquadramento. Em geral, recomendamos contrato por projeto, não por salário mensal fixo — isso evita caracterização de vínculo empregatício.
Dúvidas frequentes
Respostas rápidas sobre este modelo de contrato.
- Posso usar este contrato para serviço recorrente (mensalidade)?
- Sim. Basta descrever no objeto que o serviço é mensal e definir uma data de vencimento. Evite linguagem de 'salário' ou 'subordinação' para não caracterizar CLT.
- Preciso anexar meu CCMEI?
- Não é obrigatório, mas ajuda. Alguns contratantes (principalmente grandes empresas) pedem o CCMEI como anexo.